APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CÓPIA DE PROCURAÇÃO E DE SUBSTABELECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. 1. Interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal, afasta-se a preliminar de não conhecimento por intempestividade. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a procuração e os substabelecimentos juntados por cópia ostentam presunção de veracidade e de regularidade até prova em contrário (iuris tantum). 3. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 4. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção. 5. Apelação cível conhecida e não provida.