AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO. HOMÍCIDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. A morte de detento dentro do presídio por outro preso não afasta a responsabilidade objetiva da Administração, pois o Estado tem o dever de respeitar e zelar à integridade física e moral dos presos (art. 5o, XLIX, CF/88), de forma que a violação a esta garantia, traduz-se na própria violação da legalidade, decorrendo em contingência o dever de ressarcir os parentes da vítima. 2. Não se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva, aos casos de morte de preso no interior da penitenciária, porquanto o Estado tem a obrigação de guarda, proteção e vigilância dos presos recolhidos em Penitenciária, devendo agir para impedir a produção do resultado danoso. 3.A morte de um familiar no interior das dependências de uma penitenciária, sem que o poder público tenha tomado as providências para salvaguardar sua integridade gera o dever do Estado de indenizar por danos morais e materiais. 4. Não sendo possível auferir o ganho da vítima, a pensão deverá ser fixada com base em um salário mínimo, porquanto esta quantia representa o mínimo necessário à sobrevivência de uma pessoa. 5. Recurso conhecido e desprovido.