APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com precedentes jurisprudenciais desta Corte, o pagamento do preparo configura ato incompatível com o pedido de concessão de justiça gratuita, por denotar que a parte pode suportar os encargos da demanda. 2. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de plano de saúde deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 3. O consumidor que paga por cobrança indevida de mensalidade de plano de saúde somente terá direito à repetição do dobro do indébito caso sejam observados os três requisitos elencados no parágrafo único do artigo 42 do CDC, quais sejam, ter havido cobrança indevida; o pagamento ter sido efetivado e que tenha ocorrido engano injustificado ou má-fé. 4. O descumprimento contratual, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, pois este é autônomo em relação aos contratos e deles não depende. 5. A pelação cível conhecida e parcialmente provida.