TJDF APC - 986850-20150710073606APC
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR RECEBIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALOR DESCONTADO EM FOLHA. FRAUDE. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479 STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de conhecimento na qual o correntista pretende reaver o valor descontado em seu contracheque, a declaração de inexistência de débito e a condenação em danos morais, sob a alegação de que restituiu todo o valor recebido por cédula de crédito bancário. 1.1. Diante da sentença de parcial procedência do pedido autoral, o banco réu apela, alegando que não recebeu o valor pago pelo autor, que teria sido vítima de fraude. 2. A instituição financeira deve proporcionar a segurança necessária de suas informações, a fim de evitar que os dados dos consumidores sejam utilizadas por terceiros de má-fé. 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva quando seu funcionamento, por natureza, implicar risco para o direito de outrem. Trata-se de responsabilidade pelo risco de atividade, na qual o prestador de serviços assume os riscos de sua lucrativa atuação financeira junto aos clientes e consumidores. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJAs instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Precedente: (...) O risco de fraude é da essência da atividade bancária, de modo que cabe à instituição financeira promover a segurança de suas operações, a fim de evitar danos aos consumidores. (...) (20141010097680APC, Relator: J.J. Costa Carvalho 2ª Turma Cível, DJE: 13/09/2016). 6. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR RECEBIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALOR DESCONTADO EM FOLHA. FRAUDE. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479 STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de conhecimento na qual o correntista pretende reaver o valor descontado em seu contracheque, a declaração de inexistência de débito e a condenação em danos morais, sob a alegação de que restituiu todo o valor recebido por cédula de crédito bancário. 1.1. Diante da sentença de parcial procedência do pedido autoral, o banco réu apela, alegando que não recebeu o valor pago pelo autor, que teria sido vítima de fraude. 2. A instituição financeira deve proporcionar a segurança necessária de suas informações, a fim de evitar que os dados dos consumidores sejam utilizadas por terceiros de má-fé. 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva quando seu funcionamento, por natureza, implicar risco para o direito de outrem. Trata-se de responsabilidade pelo risco de atividade, na qual o prestador de serviços assume os riscos de sua lucrativa atuação financeira junto aos clientes e consumidores. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJAs instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Precedente: (...) O risco de fraude é da essência da atividade bancária, de modo que cabe à instituição financeira promover a segurança de suas operações, a fim de evitar danos aos consumidores. (...) (20141010097680APC, Relator: J.J. Costa Carvalho 2ª Turma Cível, DJE: 13/09/2016). 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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