ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. PREVISÃO NO REGULAMENTO. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. 1. Indefere-se o pedido de efeito suspensivo da sentença combatida, quando ausentes os requisitos necessários ao deferimento. 2. Celebrado contrato de prestação de serviços após processo licitatório, foi aplicada à recorrente pena de suspensão do direito de licitar e de contratar com a entidade, culminando com a consequente rescisão unilateral, após o inadimplemento de obrigações contratuais assumidas. Observado o devido processo legal e os termos do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE - Resolução CDN nº 138 de março de 2006. 3. A rescisão unilateral obedeceu ao princípio da legalidade e à legitimidade do ato administrativo que a ensejou, agindo o Administrador no exercício de ato discricionário, sendo-lhe conferida a opção de conveniência e oportunidade de continuidade contratual. 4. Incabível o pedido de ressarcimento do investimento para a participação no certame, uma vez que o software foi incorporado ao patrimônio da empresa e será utilizado em outras oportunidades. A infraestrutura para a prestação do serviço é requisito para participação no processo licitatório e não pode ser transferido como ônus à empresa contratante. 5. Recurso desprovido.