TJDF APC - 987132-20151310015012APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA PENAL. MINORAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez comprovada a inadimplência quanto ao pagamento dos aluguéis do imóvel objeto do contrato de locação, a condenação da locatária à satisfação do débito é medida imperativa. 2. Malgrado o descumprimento contratual, não é razoável impor à locatária o pagamento da multa penal pactuada, por se mostrar muito elevada, sendo necessária a fixação de modo equitativo, conforme prevê o art. 413 do Código Civil. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA PENAL. MINORAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez comprovada a inadimplência quanto ao pagamento dos aluguéis do imóvel objeto do contrato de locação, a condenação da locatária à satisfação do débito é medida imperativa. 2. Malgrado o descumprimento contratual, não é razoável impor à locatária o pagamento da multa penal pactuada, por se mostrar muito elevada, sendo necessária a fixação de modo equitativo, conforme prevê o art. 413 do Código Civil. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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