TJDF APC - 987133-20140111474788APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Asimulação, nos termos do artigo 167 do Código Civil, é causa de nulidade do negócio jurídico, nas hipóteses de aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas as quais realmente se conferem, ou transmitem; contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; e os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados (artigo 167, § 1º, incisos I a III, CC). 2. Ausente a comprovação do simulacro, que cabia à autora, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil/2015, inviável a anulação da transação. 3. O reconhecimento da paternidade gera efeitos retroativos à data do nascimento, razão pela qual cabe à herdeira buscar eventual direito sucessório por outras vias, nos termos dos arts. 1824 e seguintes do Código Civil. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Asimulação, nos termos do artigo 167 do Código Civil, é causa de nulidade do negócio jurídico, nas hipóteses de aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas as quais realmente se conferem, ou transmitem; contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; e os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados (artigo 167, § 1º, incisos I a III, CC). 2. Ausente a comprovação do simulacro, que cabia à autora, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil/2015, inviável a anulação da transação. 3. O reconhecimento da paternidade gera efeitos retroativos à data do nascimento, razão pela qual cabe à herdeira buscar eventual direito sucessório por outras vias, nos termos dos arts. 1824 e seguintes do Código Civil. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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