TJDF APC - 987134-20160110181524APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARREIRA DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI DISTRITAL Nº 5.195/2013. 1. O fato de os apelantes exercerem atribuições semelhantes às de outros servidores de carreira diversa, por si só, não lhes confere o direito à equiparação, não cabendo ao Poder Judiciário aumentar-lhes os vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. 2. A pretensão autoral encontra óbice na Súmula 339 do e. STF, atualmente transformada na súmula vinculante nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. O art. 37, inc. XII, da CF veda a equiparação salarial no serviço público: É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARREIRA DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI DISTRITAL Nº 5.195/2013. 1. O fato de os apelantes exercerem atribuições semelhantes às de outros servidores de carreira diversa, por si só, não lhes confere o direito à equiparação, não cabendo ao Poder Judiciário aumentar-lhes os vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. 2. A pretensão autoral encontra óbice na Súmula 339 do e. STF, atualmente transformada na súmula vinculante nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. O art. 37, inc. XII, da CF veda a equiparação salarial no serviço público: É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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