TJDF APC - 987135-20140110884667APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SERVIÇO MILITAR INVALIDEZ POR ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL. CAPITAL SEGURADO. 1. Acaracterização da invalidez se dá quando o segurado se torna inapto para o exercício das suas atividades laborais habituais. 2. O valor do capital segurado deve ser aquele vigente à época do sinistro. A pretensão contrária estabelece situação de desequilíbrio em desfavor da parte vulnerável na avença, hipótese vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Havendo previsão contratual deve incidir o percentual de 200% (duzentos por cento) sobre o valor básico contratado para o caso de invalidez total e permanente do segurado. 4. Tratando-se de pedido certo e determinado, o acolhimento de valor inferior ao quantum requisitado importa em sucumbência recíproca, devendo o autor arcar proporcionalmente com as despesas processuais. 5. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SERVIÇO MILITAR INVALIDEZ POR ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL. CAPITAL SEGURADO. 1. Acaracterização da invalidez se dá quando o segurado se torna inapto para o exercício das suas atividades laborais habituais. 2. O valor do capital segurado deve ser aquele vigente à época do sinistro. A pretensão contrária estabelece situação de desequilíbrio em desfavor da parte vulnerável na avença, hipótese vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Havendo previsão contratual deve incidir o percentual de 200% (duzentos por cento) sobre o valor básico contratado para o caso de invalidez total e permanente do segurado. 4. Tratando-se de pedido certo e determinado, o acolhimento de valor inferior ao quantum requisitado importa em sucumbência recíproca, devendo o autor arcar proporcionalmente com as despesas processuais. 5. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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