DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALIMENTANDOS MENORES IMPÚBERES. ALIMENTANTE. GENITOR. EMPREGADO PÚBLICO. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO. PENSÃO FIXADA CONSOANTE OS PARÂMETROS LEGAIS EM SEDE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRESERVAÇÃO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO. PREMISSAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU DAS NECESSIDADES DOS DESTINATÁRIOS DA PRESTAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS. DISTRIBUIÇÃO. ENCARGO DO AUTOR POSTULANRE DA REVISÃO (CPC, ART. 333, I). REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que houvera alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades dos destinatários (CC, art. 1.694, § 1º). 2. A comprovação de aumento da renda mensal auferida pelo alimentante milita, em sede de ação revisional, em seu desfavor, pois, de conformidade com as formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório, compete-lhe evidenciar que, mensurados os alimentos, experimentara alteração em sua situação pessoal que refletira na sua capacidade contributiva, reduzindo-a, de forma a revestir de lastro a mitigação da obrigação alimentícia que lhe está debitada (CPC, art. 333, I). 3. Abstraída a obrigação originalmente mensurada, sua modulação tem como premissas a comprovação da subsistência de alteração na capacidade financeira do obrigado alimentar ou nas necessidades dos alimentantes, donde, formulada pretensão revisional pelo alimentante com lastro na alegação de que, delimitados os alimentos que fomenta aos filhos, experimentara incremento em suas necessidades cotidianas que implicaram sua capacidade, atrai para si o ônus de forrar o que aduzida com lastro probatório, porquanto fatos constitutivos do direito invocado, derivando da inexistência de comprovação do ventilado a rejeição do pedido revisional. 4. A contratação de empréstimos pessoais, derivando da livre disposição do alimentante, e o fato de residir em imóvel locado, situação já subsistente no momento da delimitação da obrigação, não podem ser assimilados como fatos aptos a implicarem sua capacidade financeira e legitimarem a revisão e redução da obrigação alimentar que espontaneamente assumira, porquanto somente a alteração subsequente à definição dos alimentos da capacidade financeira por fatos não provocados espontaneamente pelo obrigado podem ser admitidos como hábeis a legitimarem a modulação da obrigação alimentar que o afeta. 5. Não evidenciada redução na capacidade contributiva do alimentante, o direito que invoca resta carente de sustentação material, infirmando a pretensão que veiculara objetivando a redução dos alimentos que lhe estão debitados, pois dependente da comprovação de que, após sua fixação, ocorrera alteração em sua situação pessoal que afetara sua condição financeira, legitimando a conformação dos alimentos à sua capacidade presente. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.