TJDF APC - 987153-20140110143634APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA. MINUTA CONTRATUAL. VALOR EXPRESSO. ARBITRAMENTO. ARTIGO 20, § 3º, CPC/73. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Presentes todas as condições da ação, é incabível a alegação de inépcia da inicial, por ser correta a ação de arbitramento de honorários, motivada ao recebimento de honorários de êxito sem a existência de estipulação ou acordo escrito entre as partes. 2. O mote da ação de arbitramento de honorários está pautado em duas condições: i) efetiva prestação de serviços advocatícios e ii) inexistência de ajuste contratual quanto à remuneração pelos serviços prestados (Lei nº 8.906/94 - EOAB, art. 22, § 2º). Independentemente da natureza dos honorários, restando demonstrado nos autos tais requisitos, deve ser julgada procedente a ação de arbitramento. 3. Deve ser mantido o valor dos honorários arbitrado pelo Juízo a quo, por ser o condizente às peculiaridades do caso, verificando-se as questões de tempo e local do trabalho, grau de zelo, complexidade e valor econômico envolvido. Além disso, a cifra arbitrada na origem condiz com o valor proposto pelo autor em minuta de contrato apresentada às requeridas. 4. O pagamento dos honorários arbitrados deve ser na proporção das cotas que cada uma das requeridas possuia no consórcio Bravias, uma vez que tal critério restou ajustado pelas partes para o pagamento dos honorários pro labore, e por ter sido integral o êxito obtido na demanda. 5. Houve êxito integral em relação à 2ª requerida, tendo em conta a redução do apenamento de inidoneidade de 5 para 2 anos e a ocorrência de revogação do mandato, afastando-se a consideração de que tenha o autor dado causa ao não atingimento do êxito integral. 6. Havendo discussão em torno do uso da linguagem e urbanidade no trato com os clientes, caso estes se sintam ultrajados, há o mecanismo da representação contra o profissional da advocacia junto à OAB. O que serve de critério para o arbitramento dos honorários sucumbenciais são as diretrizes do § 3º do art. 20 do CPC/73, com realce ao trabalho do advogado e o valor econômico da questão. 7. No caso de responsabilidade contratual, a constituição do devedor em mora ocorre a partir de sua citação válida no processo de conhecimento, conforme tese repetitiva do STJ, no REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelações e recurso adesivo conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA. MINUTA CONTRATUAL. VALOR EXPRESSO. ARBITRAMENTO. ARTIGO 20, § 3º, CPC/73. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Presentes todas as condições da ação, é incabível a alegação de inépcia da inicial, por ser correta a ação de arbitramento de honorários, motivada ao recebimento de honorários de êxito sem a existência de estipulação ou acordo escrito entre as partes. 2. O mote da ação de arbitramento de honorários está pautado em duas condições: i) efetiva prestação de serviços advocatícios e ii) inexistência de ajuste contratual quanto à remuneração pelos serviços prestados (Lei nº 8.906/94 - EOAB, art. 22, § 2º). Independentemente da natureza dos honorários, restando demonstrado nos autos tais requisitos, deve ser julgada procedente a ação de arbitramento. 3. Deve ser mantido o valor dos honorários arbitrado pelo Juízo a quo, por ser o condizente às peculiaridades do caso, verificando-se as questões de tempo e local do trabalho, grau de zelo, complexidade e valor econômico envolvido. Além disso, a cifra arbitrada na origem condiz com o valor proposto pelo autor em minuta de contrato apresentada às requeridas. 4. O pagamento dos honorários arbitrados deve ser na proporção das cotas que cada uma das requeridas possuia no consórcio Bravias, uma vez que tal critério restou ajustado pelas partes para o pagamento dos honorários pro labore, e por ter sido integral o êxito obtido na demanda. 5. Houve êxito integral em relação à 2ª requerida, tendo em conta a redução do apenamento de inidoneidade de 5 para 2 anos e a ocorrência de revogação do mandato, afastando-se a consideração de que tenha o autor dado causa ao não atingimento do êxito integral. 6. Havendo discussão em torno do uso da linguagem e urbanidade no trato com os clientes, caso estes se sintam ultrajados, há o mecanismo da representação contra o profissional da advocacia junto à OAB. O que serve de critério para o arbitramento dos honorários sucumbenciais são as diretrizes do § 3º do art. 20 do CPC/73, com realce ao trabalho do advogado e o valor econômico da questão. 7. No caso de responsabilidade contratual, a constituição do devedor em mora ocorre a partir de sua citação válida no processo de conhecimento, conforme tese repetitiva do STJ, no REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelações e recurso adesivo conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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