TJDF APC - 987155-20130710232618APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DE DANO MORAL. CITAÇÃO E DATA DO ARBITRAMENTO RESPECTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não comprovado o fortuito externo baseado na alegação de que o atraso do vôo decorreu de reestruturação da malha viária, por certo a ré não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 333, inciso II, do CPC, uma vez que cabe a parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Quando se trata de danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data da citação e o termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento do dano moral que no presente caso é a data da sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DE DANO MORAL. CITAÇÃO E DATA DO ARBITRAMENTO RESPECTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não comprovado o fortuito externo baseado na alegação de que o atraso do vôo decorreu de reestruturação da malha viária, por certo a ré não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 333, inciso II, do CPC, uma vez que cabe a parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Quando se trata de danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data da citação e o termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento do dano moral que no presente caso é a data da sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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