CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. ATAS DAS ASSEMBLEIAS. DELIBERAÇÃO DOS VALORES EM COBRANÇA. TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES. NÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A DEMANDA. 1. Não comporta a extinção do processo sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial quando juntadas aos autos as atas das assembleias que deliberaram sobre as despesas condominiais em cobrança. A apresentação de cópia de termo de recebimento das chaves da unidade habitacional não é pressuposto para a propositura da ação de cobrança de despesas condominiais. 2. As despesas condominiais são de responsabilidade tanto do proprietário quanto do promitente-comprador ou cessionário, uma vez que se tratam de obrigação propter rem, mormente quando o condomínio não tem ciência inequívoca das avenças jurídicas particulares realizadas envolvendo o imóvel objeto da demanda. Portanto, aquele que consta como proprietário do imóvel junto ao cartório de registro de imóvel ostenta legitimidade para a causa. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.