CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A obrigação de promover junto ao DETRAN a transferência do veículo cabe ao proprietário, em razão do disposto § 1º, do no artigo 123 do CTB, que preceitua: No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. 3. Contudo, a obrigação do adquirente não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem. É o que consta no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 4. Se apelante negligenciou seu dever com relação à comunicação da venda ao órgão de trânsito, quando da venda do bem à ré/apelada, esse fato conduz à corresponsabilidade das partes pelos contratempos ou desgastes em razão de a ré não ter efetuado a imediata transferência do veículo. 5. Embora reprovando a inadequada postura da compradora de não promover a transferência do veículo logo após a compra, não há que falar em danos morais da apelante. 6. Recurso improvido.