ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMNISTRATIVO. TÉRMINO DO AJUSTE. PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. BOA-FÉ. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO ADMINITRATIVO QUE ANULOU O TERMO ADITIVO APÓS OITO MESES DE VIGÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PARTICULAR. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. HONORÁRIOS ART. 20, §4º, DO CPC/73. 1. Ao agir com desídia a Administração Pública, ao publicar termo aditivo que prorrogou o contrato firmado entre as partes por mais 12 (doze) meses, sem a devida formalização, o que somente foi verificado e sanado após mais de oito meses, com a nulidade do ato respectivo, não pode, depois de usufruído os benefícios do trabalho realizado pela empresa/autora esquivar-se do numerário correspondente, ao argumento de que o particular agira de má-fé, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. (...) Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. (...) (REsp 1148463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013). 3. Caracteriza-se a má-fé da empresa/autoraquando continua a prestar os serviços contratados após a publicação do ato administrativo que tornou sem efeito a publicação do respectivo termo aditivo, uma vez que nesta data é inconteste que a demandante teve ciência de que não mais estava em vigência o contrato que respaldava a prestação dos serviços. 4. Vencida, mesmo que em parte, a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73 e observados os critérios estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo. 5. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso do réu prejudicado.