PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PELO DISTRATO. RETENÇÃO DE 15%. 1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo representativo da controvérsia, REsp 1599511/RS, reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. Desse modo, improcedente o pedido de restituição de comissão de corretagem, pleiteado, mostrando-se legítima a cobrança, quando o serviço consta de forma discriminada no comprovante de pagamento, de forma a evidenciar que não foi omitida do consumidor, em respeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6º, do CDC. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o distrato contratual, com a possibilidade de fixação de multa, em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a fixação de retenção de 15% (quinze por cento) sobre o valor efetivamente pago, quando motivada pelo comprador da unidade imobiliária, em conformidade com o novel entendimento desta egrégia Turma. 3. Recurso da parte autora não provido. 4. Recurso da parte Ré parcialmente provido.