CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE. DEFEITOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. HOSPEDAGEM DOS MORADORES NA HIPÓTESE DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA QUANDO DA REFORMA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL. 1. Inviável o reconhecimento de decadência quando não há qualquer comprovação de respostas negativas correspondentes às reclamações efetuadas pelo consumidor, transmitidas de forma inequívoca, nos termos do inciso I, do §2º, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não há falar em cerceamento de defesa quando há a produção da prova pericial postulada por ambas as partes, é oportunizada manifestação pelos assistentes técnicos sobre o laudo produzido, e o expert responde as impugnações específicas apresentadas. 3. Peloefeito devolutivo da apelação, na hipótese de não ter a sentença julgado por inteiro eventuais questões suscitadas no processo, o Colegiado pode suprir a omissão, conforme entendimento do art. 515, §1ºdo CPC/73 (art. 1.013, §1º do CPC/2015). 4. Apresentando o laudo pericial conclusãoinequívoca quanto ao fato de que as patologias diagnosticadas no imóvel decorreram das falhas em sua construção - natureza endógena -, irrepreensível a sentença quando condenou as requeridas à reparação de todos os defeitos encontrados, conforme apontado no laudo pericial, inclusive os vícios na cobertura do edifício, que foram indicados como os principais causadores dos danos no apartamento dos autores. 5. Incabível o pedido de indenização pela depreciação do imóvel em decorrência dos vícios apresentados quando não há qualquer comprovação nos autos a subsidiar tal tese. Ademais, após a reparação dos danos verificados, não há qualquer indício de que haverá depreciação do bem. 6. Imperioso ao fornecedor, na hipótese de necessidade de desocupação da residência, arcar com os custos da residência temporária dos moradores, durante o período das obras, em outro imóvel com padrão de conforto semelhantes ao imóvel objeto dos autos. 7. Afalta de comprometimento das Rés em promover as reformas necessárias em imóvel novo, sendo que os moradores aguardam há longa data a resolução dos graves problemas, não pode ser alçada a mero aborrecimento, restando inequívoca a configuração de danos morais, impondo-se a obrigação de indenizar. 8. Para a fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 9. Apelação dos autores provida em parte. Apelação das rés não provida.