CIVIL. FAMÍLIA. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES PÚBLICAS. CONVERSÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA UNIÕES PLÚRIMAS OU PARALELAS. VEDAÇÃO NE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. 1. A prova documental deve ser indeferida quando buscar a demonstração de fatos que já se encontrem provados nos autos ou de fatos irrelevantes ao deslinde da causa. Portanto, o indeferimento da produção de prova não constitui cerceamento de defesa, nas hipóteses em que a dilação probatória requerida se mostre desnecessária à solução do litígio. Logo, a rejeição da preliminar aventada é medida que se impõe. Agravo retido desprovido. 2. Com o advento da Constituição Federal de 1988, verifica-se que o conceito jurídico de família não é mais taxativo e restrito conforme antes previsto, tendo em vista as várias mudanças ocorridas na concepção da entidade familiar. 3. Os princípios preconizados na Carta Magna provocaram alterações no conceito de família, deixando-o mais aberto, de modo a abranger variadas formas de família. Há previsão expressa do dispositivo constitucional reconhecendo a união estável e a família monoparental como entidades familiares, afastando o pensamento conservador sobre a instituição da família. 4. A coabitação com o falecido não é requisito indispensável para a decretação da união estável, já que há outros elementos suficientes para o convencimento de que havia vínculo afetivo e estável entre a autora/apelada e o falecido, tais como, publicidade, continuidade de vinculo afetivo, intuito de formar família. 5. Não houve ruptura da união estável da autora com o falecido, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe, sob pena de afronta ao principio da ne reformatio in pejus. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.