TJDF APC - 987237-20160110445039APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A ação monitória é o instrumento processual hábil para que o credor receba o pagamento de quantia em dinheiro; entrega de coisa fungível ou infungível; ou de bem móvel ou imóvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. A previsão legal do cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública (art. 700, §6º, do NCPC) não tem o condão de permitir a cobrança de título a qualquer tempo, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 3. Transcorridos mais de onze anos da constituição do título executivo, torna-se imprescindível o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A ação monitória é o instrumento processual hábil para que o credor receba o pagamento de quantia em dinheiro; entrega de coisa fungível ou infungível; ou de bem móvel ou imóvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. A previsão legal do cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública (art. 700, §6º, do NCPC) não tem o condão de permitir a cobrança de título a qualquer tempo, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 3. Transcorridos mais de onze anos da constituição do título executivo, torna-se imprescindível o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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