PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ENVIO DE INTIMAÇÃO PELO CARTÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Não havendo, nos autos, prova de que o cartório de protestos tenha tentado enviar intimação ao endereço da devedora antes de publicar o respectivo edital, não se mostra válido o referido protesto como meio de constituição da devedora em mora. Julgamento de Recurso Especial perante o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. A comprovação da mora se revela como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão, nos moldes estabelecidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, e, diante do não preenchimento dos requisitos para constituição da devedora em mora, trata-se de hipótese de extinção do feito sem análise do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil/2015. 3. Recurso provido. Sentença cassada.