TJDF APC - 987249-20130510130675APC
AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO RETIDO. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É desnecessário o esgotamento de todos os meios para a localização do devedor, desde que o credor comprove haver diligenciado a respeito. Assim, afigura-se correta a citação editalícia, consonante a previsão normativa insculpida no art. 256 do CPC/2015. Agravo retido conhecido e desprovido. 2. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, os juros de mora têm como termo inicial a data da primeira apresentação da cártula, nos termos do art. 52, II da Lei 7.57/85 e art. 903 do Código Civil. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO RETIDO. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É desnecessário o esgotamento de todos os meios para a localização do devedor, desde que o credor comprove haver diligenciado a respeito. Assim, afigura-se correta a citação editalícia, consonante a previsão normativa insculpida no art. 256 do CPC/2015. Agravo retido conhecido e desprovido. 2. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, os juros de mora têm como termo inicial a data da primeira apresentação da cártula, nos termos do art. 52, II da Lei 7.57/85 e art. 903 do Código Civil. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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