TJDF APC - 987256-20140310299970APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA EM DOCUMETO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para cobrar crédito derivado de documento público ou particular representativo de dívida inadimplida, segundo o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, é de 5 (cinco) anos, contados da data de vencimento da obrigação. 2. Acitação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe ao autor o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 3. Adificuldade de localização da parte não pode ser atribuída ao Judiciário, que atendeu aos pedidos feitos pela parte autora. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA EM DOCUMETO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para cobrar crédito derivado de documento público ou particular representativo de dívida inadimplida, segundo o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, é de 5 (cinco) anos, contados da data de vencimento da obrigação. 2. Acitação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe ao autor o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 3. Adificuldade de localização da parte não pode ser atribuída ao Judiciário, que atendeu aos pedidos feitos pela parte autora. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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