CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA. RESCISÃO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. INDEVIDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FORMA DE DEVOLUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Havendo regra específica que reconhece a prescrição trienal, não há que se falar na aplicação do prazo decenal para pretensão de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 2. Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, o ônus pelo pagamento do serviço de intermediação da venda do imóvel é daquele que contrata o corretor, denominado comitente, que, na hipótese vertente, é a empresa construtora. 3. Mostra-se incabível a retenção das arras, pois, havendo a rescisão contratual do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, com a consequente devolução dos valores pagos, o que inclui, também, os valores pagos a título de sinal, uma vez que integram o montante devido. 4. A cláusula contratual que prevê a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel merece ser interpretada de modo a permitir a incidência do percentual sobre o montante já pago, para fins de pena convencional, pois, entender de maneira diversa pode acarretar situação desarrazoada como retenção integral dos valores já pagos, com eventual débito remanescente, para que só então se possa rescindir a avença. 5. O parcelamento não deve ser admitido para devolução dos valores pagos, pois, além de se mostrar excessivamente oneroso ao consumidor, o ajuste feito entre as partes não pode permanecer gerando efeitos jurídicos mesmo após a decretação de sua rescisão. Precedentes do STJ. 6. Por inexistir mora anterior da construtora no momento em que a parte compradora decide rescindir o contrato, os juros moratórios somente incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória 7. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada.