TJDF APC - 987272-20160111025632APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE. NATUREZA DÚPLICE. SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão relacionada à intempestividade das contas apresentadas pelos réus fora apreciada em decisão interlocutória anterior e não impugnada pela autora, razão pela qual não se pode conhecer do agravo retido nesse ponto, ante a preclusão da matéria. 2. O pagamento dos honorários periciais incumbe a quem requereu a produção da prova, ressaltando-se que a parte sucumbente arcará com todas as despesas processuais pagas no curso do processo. 3. A preliminar de nulidade por julgamento extra petita merece ser afastada, uma vez que o fato de a r. sentença ter julgado boas as contas apresentadas pelos réus/apelados não configura julgamento fora dos limites da lide. 4. Não se pode imputar à autora a responsabilidade de apresentar os documentos contábeis que, conforme informado pelos próprios réus, sequer foram produzidos, durante sua gestão, sobretudo porque o ônus de prestar contas foi imposto aos réus pela condenação na primeira fase da presente ação. 5. O il. perito identificou débitos não comprovados, já computadas as quantias trazidas nos documentos juntados pela autora, bem como as justificativas apresentadas pelos réus, razão pela qual se verifica a existência de saldo devedor em favor da instituição administrada. 6. Agravo retido conhecido em parte e desprovido. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE. NATUREZA DÚPLICE. SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão relacionada à intempestividade das contas apresentadas pelos réus fora apreciada em decisão interlocutória anterior e não impugnada pela autora, razão pela qual não se pode conhecer do agravo retido nesse ponto, ante a preclusão da matéria. 2. O pagamento dos honorários periciais incumbe a quem requereu a produção da prova, ressaltando-se que a parte sucumbente arcará com todas as despesas processuais pagas no curso do processo. 3. A preliminar de nulidade por julgamento extra petita merece ser afastada, uma vez que o fato de a r. sentença ter julgado boas as contas apresentadas pelos réus/apelados não configura julgamento fora dos limites da lide. 4. Não se pode imputar à autora a responsabilidade de apresentar os documentos contábeis que, conforme informado pelos próprios réus, sequer foram produzidos, durante sua gestão, sobretudo porque o ônus de prestar contas foi imposto aos réus pela condenação na primeira fase da presente ação. 5. O il. perito identificou débitos não comprovados, já computadas as quantias trazidas nos documentos juntados pela autora, bem como as justificativas apresentadas pelos réus, razão pela qual se verifica a existência de saldo devedor em favor da instituição administrada. 6. Agravo retido conhecido em parte e desprovido. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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