APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015. DEMORA NA CITAÇÃO. CAUSA IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. EMBARAÇOS AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. NOVO TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título de crédito, cuja contagem tem início a partir de sua emissão. 2.O termo inicial para cobrança de cheque prescrito conta-se do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Enunciado 503 do c. STJ. 3. Revelando-se, por decisão exarada por este Tribunal, que a demora na citação decorreu de causa imputada ao Judiciário, que criou embaraços ao recebimento de petição inicial manifestamente apta, não há de se reconhecer a ocorrência da prescrição, aplicando-se o entendimento sumular n° 106, do STJ. 4. Obstando, o Judiciário, o regular curso processual, prejudicando a parte com o decurso do prazo prescricional, impõe-se a fixação de novo termo inicial para contagem da prescrição, o que coincide com a data de certificação do trânsito em julgado do acórdão que cassou a sentença e definiu o retorno dos autos à instância de origem, momento no qual se considera como recebida a petição inicial. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.