TJDF APC - 987323-20130410110399APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE CONSENSO. GENITORES APTOS AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. I - Não havendo consenso entre os genitores quanto à guarda do filho e encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, §2º, do Código Civil) II - Inexistindo elementos que justifique a imposição de guarda unilateral, deve ser fixada a guarda compartilhada, pois atende ao superior interesse da criança ao permitir a divisão do tempo de convívio de forma equilibrada entre os genitores, a manutenção dos laços de afetividade, a participação igualitária no processo de desenvolvimento e crescimento e a divisão das responsabilidades. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE CONSENSO. GENITORES APTOS AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. I - Não havendo consenso entre os genitores quanto à guarda do filho e encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, §2º, do Código Civil) II - Inexistindo elementos que justifique a imposição de guarda unilateral, deve ser fixada a guarda compartilhada, pois atende ao superior interesse da criança ao permitir a divisão do tempo de convívio de forma equilibrada entre os genitores, a manutenção dos laços de afetividade, a participação igualitária no processo de desenvolvimento e crescimento e a divisão das responsabilidades. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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