TJDF APC - 987335-20150110549219APC
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE COLABORAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. I - Nos contratos dedistribuição atípica, as partes livremente estabelecem as cláusulas contratuais às quais se obrigarão, segundo sua capacidade de mensurar e atenuar os riscos inerentes à atividade empresarial. II - Uma vez que o contrato dispôs acerca da cláusula penal compensatória, e sendo esta aplicada de modo razoável, a inscrição em cadastro restritivo de crédito diante do não pagamento da multa compensatória configura legítimo exercício do direito da sociedade ré, não havendo se falar em danos morais. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE COLABORAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. I - Nos contratos dedistribuição atípica, as partes livremente estabelecem as cláusulas contratuais às quais se obrigarão, segundo sua capacidade de mensurar e atenuar os riscos inerentes à atividade empresarial. II - Uma vez que o contrato dispôs acerca da cláusula penal compensatória, e sendo esta aplicada de modo razoável, a inscrição em cadastro restritivo de crédito diante do não pagamento da multa compensatória configura legítimo exercício do direito da sociedade ré, não havendo se falar em danos morais. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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