TJDF APC - 987343-20160810016842APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE INDEVIDAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA. SÚMULA N. 385 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O bloqueio de linha telefônica, sem a indicação de qualquer outro desdobramento com habilidade técnica de violar direito da personalidade do consumidor, configura mero aborrecimento e não dano moral passível de indenização pecuniária. 2. Adespeito da negativação indevida e ressalvado o direito ao cancelamento, havia inscrição anterior do nome do autor, ora recorrente, em cadastros restritivos, sem qualquer menção na inicial de que seria ilegítima, presumindo-se, desse modo, escorreita. 3. Se há negativação legítima anterior do nome, não há como se reputar a posterior como hábil a violar atributo da personalidade. Súmula n. 385 do e. STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE INDEVIDAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA. SÚMULA N. 385 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O bloqueio de linha telefônica, sem a indicação de qualquer outro desdobramento com habilidade técnica de violar direito da personalidade do consumidor, configura mero aborrecimento e não dano moral passível de indenização pecuniária. 2. Adespeito da negativação indevida e ressalvado o direito ao cancelamento, havia inscrição anterior do nome do autor, ora recorrente, em cadastros restritivos, sem qualquer menção na inicial de que seria ilegítima, presumindo-se, desse modo, escorreita. 3. Se há negativação legítima anterior do nome, não há como se reputar a posterior como hábil a violar atributo da personalidade. Súmula n. 385 do e. STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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