TJDF APC - 987344-20140310093908APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. DIVISÃO IGUALITÁRIA (ARTS. 1.322 E 2.019 DO CC). ALEGAÇÃO NÃO PROVADA DE AQUISIÇÃO DA QUOTA PARTE DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Se inexiste prova inequívoca de que o autor vendeu sua quota parte em condomínio a um dos condôminos, revela-se acertada a sentença que determina a alienação do bem, com a divisão igualitária dos valores apurados, nos termos do que dispõem os arts. 1322 e 2.019 do Código Civil. 3. O pedido de gratuidade só pode ser indeferido diante da presença de fundadas razões, fulcradas em elementos de prova que maculem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. DIVISÃO IGUALITÁRIA (ARTS. 1.322 E 2.019 DO CC). ALEGAÇÃO NÃO PROVADA DE AQUISIÇÃO DA QUOTA PARTE DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Se inexiste prova inequívoca de que o autor vendeu sua quota parte em condomínio a um dos condôminos, revela-se acertada a sentença que determina a alienação do bem, com a divisão igualitária dos valores apurados, nos termos do que dispõem os arts. 1322 e 2.019 do Código Civil. 3. O pedido de gratuidade só pode ser indeferido diante da presença de fundadas razões, fulcradas em elementos de prova que maculem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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