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Jurisprudência


TJDF APC - 987347-20150110750105APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CAESB. CONDOMÍNIO. DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO AFERIDO NO HIDROMETRO GERAL E NOS HIDROMETROS INDIVIDUAIS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR A EXATIDÃO DA MEDIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSTALAÇÃO DE VÁLVULA ELIMINADORA DE AR. PERMISSÃO (LEI DISTRITAL 2.977/2002). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se as provas constantes dos autos são tecnicamente hábeis à solução da controvérsia, é inútil a produção de prova pericial formal. 2. Não obstante a presunção de legitimidade do ato administrativo, o consumidor demonstrou a discrepância exorbitante e anormal entre o consumo aferido no hidrômetro geral e nos hidrômetros individuais. 3. Assim, inexistindo regularidade da medição questionada, em montante muito superior ao consumo medido nos hidrômetros individuais, a emissão de nova fatura com a exclusão do valor indevido, conforme adequadamente assegurado pelo Juízo de origem, é medida que se impõe. 4. O art. 1º da Lei Distrital nº 2.977/2002 preceitua que a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água do Distrito Federal fica obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar aprovado pelo INMETRO na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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