CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. VÍCIOS APARENTES E OCULTOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. DANO MORAL, INEXISTÊNTE. 1. Em razão do pedido de desistência parcial do recurso, não conheço o pedido de restituição dos valores vertidos a título de comissão de corretagem. 2. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 3. Aplica-se o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, inciso II, §1ºdo CDC por se tratar de vícios aparentes e de fácil constatação, contados da entrega efetiva do bem ou, em caso de defeitos ocultos, a partir do momento em que se evidenciar o vício, conforme artigo 26, inciso II, §3ºdo CDC. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido.