CIVIL E PROCESSO CIVIL. CPC 1973 E 2015. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. ÍNDICE INPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Em relação aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC de 1973, deve o mérito do recurso ser examinado de acordo com a referida norma, ante a impossibilidade de efeito retroativo do novo regramento. Por outro lado, quanto às demais situações jurídicas, deve ser observado o CPC de 2015. 2. Em se tratando de demanda que visa a discutir cláusulas que compõem o negócio jurídico de compra e venda do imóvel, a construtora responde solidariamente com a incorporadora e com quem desenvolveu serviços de intermediação na venda de imóveis, conduzindo o consumidor final a efetuar a compra de unidades imobiliárias. Com isso, verifica-se a legitimidade passiva da construtora para responder pela comissão de corretagem. 3. A prescrição para a restituição da comissão de corretagem na hipótese de atraso na entrega do imóvel é decenal (artigo 205 do CC). 4. O argumento de que o atraso decorreu de chuvas torrenciais e constantes, greves no transporte público e falta de mão de obra qualificada não serve para excluir a responsabilidade da construtora, pois não configura caso fortuito ou força maior. 5. Prevalece o entendimento de que o dano ao comprador é presumido na hipótese de atraso na entrega de imóveis comprados na planta, o que lhe gera direito a receber indenização por lucros cessantes. 6. Após a rescisão contratual deve ser observado o INPC a fim de corrigir monetariamente as parcelas a serem restituídas ao consumidor, pois é o que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. 7. Possui natureza condenatória a sentença que condena o réu a restituir valores, mesmo que objetivo seja o retorno das partes ao estado anterior. 8. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido em parte.