TJDF APC - 987356-20140110549446APC
APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A concessão da tutela recursal antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou quando caracterizado o abuso de direito de defesa, e, ainda assim, o manifesto propósito protelatório do réu. 2 - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório dos autos for suficiente para a elucidação dos fatos da causa, caso em que deve ser afastada a alegada nulidade da sentença. 3 - A demanda apresentada não se revela útil ou necessária à pretensão perseguida, pois a autora, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, teve sua pretensão meritória devidamente analisada pelo juízo a quo. 4 - Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A concessão da tutela recursal antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou quando caracterizado o abuso de direito de defesa, e, ainda assim, o manifesto propósito protelatório do réu. 2 - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório dos autos for suficiente para a elucidação dos fatos da causa, caso em que deve ser afastada a alegada nulidade da sentença. 3 - A demanda apresentada não se revela útil ou necessária à pretensão perseguida, pois a autora, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, teve sua pretensão meritória devidamente analisada pelo juízo a quo. 4 - Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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