TJDF APC - 987362-20140710376437APC
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. I - A promitente vendedora tem legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que é pretendida a restituição da comissão de corretagem paga pelos promitentes compradores. REsp's 1.551.951/SP e 1.551.968/SP (Tema nº 939). Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré. II - A pretensão de restituição da comissão de corretagem, com fundamento na invalidade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento aos compradores, prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. IV, do CC, conforme tese firmada pelo e. STJ no REsp 1.551.956/SP (Tema nº 938), cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da celebração do contrato. Acolhida a prejudicial de prescrição suscitada em contrarrazões. III - Apelação dos autores prejudicada.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. I - A promitente vendedora tem legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que é pretendida a restituição da comissão de corretagem paga pelos promitentes compradores. REsp's 1.551.951/SP e 1.551.968/SP (Tema nº 939). Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré. II - A pretensão de restituição da comissão de corretagem, com fundamento na invalidade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento aos compradores, prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. IV, do CC, conforme tese firmada pelo e. STJ no REsp 1.551.956/SP (Tema nº 938), cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da celebração do contrato. Acolhida a prejudicial de prescrição suscitada em contrarrazões. III - Apelação dos autores prejudicada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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