TJDF APC - 987377-20140111666292APC
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRP. I - No cumprimento da sentença da ação coletiva proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil, a coisa julgada obsta o exame das questões referentes à ilegitimidade ativa, à prescrição da pretensão de cobrança, ao termo inicial dos juros moratórios e à incidência de juros remuneratórios. II - Encontrando-se definitivamente decidida nos autos a legitimidade ativa, não procede o requerimento de suspensão do processo até o julgamento do REsp 1.438.263/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. III - No cumprimento de sentença, não havendo pagamento espontâneo, incide multa de 10%. O depósito com objetivo de impugnar não caracteriza pagamento voluntário, razão pela qual não elide a multa. IV - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, Súmula 517 do STJ. V - Mantida a sentença que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial com aplicação do IRP (Índice de Remuneração da Poupança) para atualização monetária do débito. VI - Apelações desprovidas.
Ementa
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRP. I - No cumprimento da sentença da ação coletiva proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil, a coisa julgada obsta o exame das questões referentes à ilegitimidade ativa, à prescrição da pretensão de cobrança, ao termo inicial dos juros moratórios e à incidência de juros remuneratórios. II - Encontrando-se definitivamente decidida nos autos a legitimidade ativa, não procede o requerimento de suspensão do processo até o julgamento do REsp 1.438.263/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. III - No cumprimento de sentença, não havendo pagamento espontâneo, incide multa de 10%. O depósito com objetivo de impugnar não caracteriza pagamento voluntário, razão pela qual não elide a multa. IV - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, Súmula 517 do STJ. V - Mantida a sentença que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial com aplicação do IRP (Índice de Remuneração da Poupança) para atualização monetária do débito. VI - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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