TJDF APC - 987386-20130610029982APC
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VALOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - Diante da incapacidade absoluta da apelada-autora, é nulo o negócio jurídico, art. 166, inc. I, do CC. II - Julgado procedente o pedido de nulidade do negócio jurídico, não incide o princípio da causalidade, mas o da sucumbência, o qual atribui à parte vencida o pagamento das despesas processuais. III - Os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em 10% do valor da causa, ou seja, no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC/2015. Mantida a verba fixada. IV - Reconhecida a obrigação de pagar quantia, é possível o cumprimento da sentença nos próprios autos, pois se trata de título executivo judicial, art. 515, I, do CPC/2015. V - Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VALOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - Diante da incapacidade absoluta da apelada-autora, é nulo o negócio jurídico, art. 166, inc. I, do CC. II - Julgado procedente o pedido de nulidade do negócio jurídico, não incide o princípio da causalidade, mas o da sucumbência, o qual atribui à parte vencida o pagamento das despesas processuais. III - Os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em 10% do valor da causa, ou seja, no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC/2015. Mantida a verba fixada. IV - Reconhecida a obrigação de pagar quantia, é possível o cumprimento da sentença nos próprios autos, pois se trata de título executivo judicial, art. 515, I, do CPC/2015. V - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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