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Jurisprudência


TJDF APC - 987403-20100410065340APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO SENTENÇA. NÃO FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ TRANSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. A inexigibilidade da dívida, circunstância que norteou a sentença que extinguiu a ação monitória, por falta de interesse de agir, não foi declarada na ação anulatória. Irrelevante a formação da coisa julgada da referida sentença para a prestação jurisdicional nestes autos. Ressalta-se que a inexigibilidade da cártula de cheque que fundamenta o pedido constante da petição inicial, foi verificada a partir da comprovação da constituição de título judicial decorrente do mesmo negócio jurídico; da penhora do crédito judicial pela Justiça Laboral; e da compensação dos créditos para satisfação de credores trabalhistas conforme decisões judiciais proferidas pelos Juízos de Primeiro Grau da Vara Cível e da Vara Trabalhista da Comarca de Unaí, ambas preclusas. Operada a preclusão fica vedada a reapreciação da matéria, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 06/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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