TJDF APC - 987403-20100410065340APC
PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO SENTENÇA. NÃO FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ TRANSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. A inexigibilidade da dívida, circunstância que norteou a sentença que extinguiu a ação monitória, por falta de interesse de agir, não foi declarada na ação anulatória. Irrelevante a formação da coisa julgada da referida sentença para a prestação jurisdicional nestes autos. Ressalta-se que a inexigibilidade da cártula de cheque que fundamenta o pedido constante da petição inicial, foi verificada a partir da comprovação da constituição de título judicial decorrente do mesmo negócio jurídico; da penhora do crédito judicial pela Justiça Laboral; e da compensação dos créditos para satisfação de credores trabalhistas conforme decisões judiciais proferidas pelos Juízos de Primeiro Grau da Vara Cível e da Vara Trabalhista da Comarca de Unaí, ambas preclusas. Operada a preclusão fica vedada a reapreciação da matéria, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO SENTENÇA. NÃO FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ TRANSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. A inexigibilidade da dívida, circunstância que norteou a sentença que extinguiu a ação monitória, por falta de interesse de agir, não foi declarada na ação anulatória. Irrelevante a formação da coisa julgada da referida sentença para a prestação jurisdicional nestes autos. Ressalta-se que a inexigibilidade da cártula de cheque que fundamenta o pedido constante da petição inicial, foi verificada a partir da comprovação da constituição de título judicial decorrente do mesmo negócio jurídico; da penhora do crédito judicial pela Justiça Laboral; e da compensação dos créditos para satisfação de credores trabalhistas conforme decisões judiciais proferidas pelos Juízos de Primeiro Grau da Vara Cível e da Vara Trabalhista da Comarca de Unaí, ambas preclusas. Operada a preclusão fica vedada a reapreciação da matéria, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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