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Jurisprudência


TJDF APC - 987416-20140111667262APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263/SP. INAPLICABILIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO IRP (TR). OBSERVÂNCIA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO RECURSO DA CREDORA. 1. Não procede o pedido de suspensão do cumprimento de sentença com apoio na repercussão geral reconhecida no Recurso Especial nº 1.438.263/SP, pois a ordem de sobrestamento não alcança as ações em fase de cumprimento de sentença em que a questão ilegitimidade ativa tenha sido suscitada e recebido solução definitiva. 2. Opera-se a preclusão consumativa quanto às matérias já decididas em recurso próprio. 3. Aatualização monetária do crédito decorrente da sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil S.A a pagar aos poupadores adiferença do Plano Verão deve feita pelos mesmos índices que remuneram a poupança (IRP), haja vista que refletem o contrato firmado entre as partes. Porém, é cabível a atualização de acordo com a tabela de cálculo de atualização monetária do TJDFT, a partir da propositura do cumprimento de sentença, em observância ao disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei n° 6.899/81. 4. Apelação do Banco não conhecida. Pedido de sobrestamento indeferido. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 19/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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