TJDF APC - 987422-20160110180884APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A ausência de manifestação acerca de questão debatida e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A falta de apreciação de um dos pedidos enseja a nulidade da sentença, ante o julgamento citra petita. 3. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, sobretudo quando evidenciado que a causa não está em condições de julgamento imediato, tendo em visa a necessidade de dilação probatória. 4. Sentença cassada. Preliminar suscitada de ofício. Apelação prejudicada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A ausência de manifestação acerca de questão debatida e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A falta de apreciação de um dos pedidos enseja a nulidade da sentença, ante o julgamento citra petita. 3. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, sobretudo quando evidenciado que a causa não está em condições de julgamento imediato, tendo em visa a necessidade de dilação probatória. 4. Sentença cassada. Preliminar suscitada de ofício. Apelação prejudicada. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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