TJDF APC - 987431-20140111128539APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. O dispositivo da sentença representa o comando da decisão judicial e consiste na procedência, ou não, dos pedidos formulados na petição inicial, de modo que tal conclusão deve estar em perfeita consonância com os fundamentos, mormente quando houver resolução do mérito, porquanto só o dispositivo faz coisa julgada, nos termos do art. 468 do CPC. 2. O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva e a discussão travada nos autos. 3. Preliminar suscitada de ofício. Sentença cassada. Apelações prejudicadas. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. O dispositivo da sentença representa o comando da decisão judicial e consiste na procedência, ou não, dos pedidos formulados na petição inicial, de modo que tal conclusão deve estar em perfeita consonância com os fundamentos, mormente quando houver resolução do mérito, porquanto só o dispositivo faz coisa julgada, nos termos do art. 468 do CPC. 2. O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva e a discussão travada nos autos. 3. Preliminar suscitada de ofício. Sentença cassada. Apelações prejudicadas. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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