TJDF APC - 987438-20150710221949APC
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL ONDE RESIDIA O CASAL. MÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez demonstrada, pela ré, a realização de benfeitorias no bem imóvel do autor, na constância da união estável, deve ser-lhe assegurada a partilha sobre do correspondente valor empregado, nos termos do art. 1.660, IV, do Código Civil. 2. Os bens móveis que guarnecem a residência dos ex-conviventes devem ser partilhados, em razão da presunção legal de que foram adquiridos na constância da união, por força do disposto no art. 1.662 do Código Civil. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL ONDE RESIDIA O CASAL. MÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez demonstrada, pela ré, a realização de benfeitorias no bem imóvel do autor, na constância da união estável, deve ser-lhe assegurada a partilha sobre do correspondente valor empregado, nos termos do art. 1.660, IV, do Código Civil. 2. Os bens móveis que guarnecem a residência dos ex-conviventes devem ser partilhados, em razão da presunção legal de que foram adquiridos na constância da união, por força do disposto no art. 1.662 do Código Civil. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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