TJDF APC - 987439-20160310094152APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CORREÇÃO DE NÚMERO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE IRRELEVANTE. DESNECESSIDADE DE EMENDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez cumpridos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC de 2015, é indevida a rejeição da petição inicial quando a irregularidade constatada é irrelevante e não tiver aptidão para dificultar o julgamento do mérito da causa. 2. Segundo o princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 4º do novo Código de Processo Civil, a atividade jurisdicional deve ser orientada à resolução do mérito da ação, com o aproveitamento dos atos processuais, evitando-se a extinção do feito por questões processuais que não prejudicam o exame do mérito. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CORREÇÃO DE NÚMERO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE IRRELEVANTE. DESNECESSIDADE DE EMENDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez cumpridos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC de 2015, é indevida a rejeição da petição inicial quando a irregularidade constatada é irrelevante e não tiver aptidão para dificultar o julgamento do mérito da causa. 2. Segundo o princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 4º do novo Código de Processo Civil, a atividade jurisdicional deve ser orientada à resolução do mérito da ação, com o aproveitamento dos atos processuais, evitando-se a extinção do feito por questões processuais que não prejudicam o exame do mérito. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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