TJDF APC - 987440-20160910075404APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE ÓBICE AO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. Consiste na imprescindibilidade da tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão. 2. A indisponibilidade de bens decretada pela Justiça Federal é restrição judicial imposta para resguardar os interesses da União e impedir que o devedor disponha de seus bens. Todavia, não impede a liquidação individual de sentença coletiva e o posterior penhora por outros credores, resolvendo-se a preferência em eventual concurso de credores. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE ÓBICE AO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. Consiste na imprescindibilidade da tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão. 2. A indisponibilidade de bens decretada pela Justiça Federal é restrição judicial imposta para resguardar os interesses da União e impedir que o devedor disponha de seus bens. Todavia, não impede a liquidação individual de sentença coletiva e o posterior penhora por outros credores, resolvendo-se a preferência em eventual concurso de credores. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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