DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇADE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado nos autos que a prova testemunhal pretendida não traria nenhum resultado útil ao processo, não há cerceamento de defesa no indeferimento. 2. Segundo a teoria da asserção, a pertinência subjetiva do polo passivo da demanda é matéria de mérito. Preliminar afastada. 3. OSuperior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recurso especial processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que a obrigação de pagar as despesas condominiais pode recair tanto sobre o vendedor quanto sobre o comprador, desde que comprovada a posse do comprador e a ciência inequívoca do condomínio (REsp nº 1345331/RS). 4. Ausente a ciência inequívoca do condomínio quanto à transferência da propriedade, por não estar registrada a arrematação em hasta pública, correta a ação contra o antigo proprietário. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.