TJDF APC - 987443-20140910068054APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DO MANDADO. PERTENCES DO RÉU LOCALIZADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. 1. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, deve o autor restituir os pertences do réu apreendidos juntamente com o veículo dado em garantia, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Não demonstrada a renúncia, pelo réu, à propriedade dos bens localizados no interior do veículo apreendido, correta a determinação de restituição, com a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DO MANDADO. PERTENCES DO RÉU LOCALIZADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. 1. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, deve o autor restituir os pertences do réu apreendidos juntamente com o veículo dado em garantia, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Não demonstrada a renúncia, pelo réu, à propriedade dos bens localizados no interior do veículo apreendido, correta a determinação de restituição, com a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão