PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. VALOR PAGO A MENOS. DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do DPVAT, na via administrativa, não importa na quitação da indenização, nem exclui a possibilidade de cobrança de eventual diferença. 2. A indenização do DPVAT deve ser fixada em consonância com a lei da época do acidente, em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. Reconhecida por avaliação médica a debilidade permanente parcial incompleta da coluna cervical, o segurado tem direito à indenização por invalidez permanente parcial incompleta. 4. Em relação à invalidez permanente parcial incompleta, aplica-se o disposto no art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei n° 6.194/1974, reduzindo-se proporcionalmente a indenização ao valor resultante do enquadramento da perda completa da mobilidade. 5. Se o valor pago na via administrativa é inferior ao efetivamente devido, deve haver a complementação da indenização securitária. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.