PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÕES PESSOAIS EM DESFAVOR DO VENDEDOR. RISCOS DE INSOLVÊNCIA DO MUTUÁRIO. CULPA DO BANCO E DO CORRETOR IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARRAS PENITENCIAIS INDEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA. 1. Considerando a natureza do objeto do contrato mútuo, dada a imprevisibilidade de finalização dos contratos dessa espécie, diante dos riscos de insolvência do mutuário, são habituais a cautela e a restrição na concessão de créditos bancários. 2. Demonstrado que o financiamento habitacional não se concretizou por culpa de terceiro e ante a inexistência de inadimplência contratual, inviável o pagamento das arras penitenciais. 3. Ante a rescisão contratual por culpa de terceiro, o contrato deve ser resolvido entre as partes, com a restituição ao status quo ante, de forma simples, sem a perda ou cobrança de arras. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.