OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO. HABITE-SE. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSENTES PEDIDOS ALTERNATIVOS. INVIÁVEL A OBTENÇÃO DE TUTELA POR MEIO DE RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Nas ações de obrigação de fazer, se procedente o pedido, o Magistrado deverá conceder a tutela específica ou determinar a adoção de providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, caso o autor assim requeira. Arts. 247 a 249 do Código Civil e arts. 821; 497 e ss. do CPC/2015. 2. Essa ação não comporta pedidos genéricos, competindo ao autor apresentar pedidos alternativos correlacionados ao principal, aptos a permitir a solução da demanda, mesmo quando se mostrar inviável o cumprimento do ajuste nos moldes pactuados no contrato. 3. Aexpedição de carta de habite-se, documento fundamental para a outorga da escritura pública do imóvel, depende de ato da Administração Pública, sendo possível que a construtora não consiga cumprir todas as exigências que lhes foram impostas por alguma irregularidade insanável, fato que deve ser levado em consideração no momento de propositura da ação. 4. Como a obrigação pleiteada somente poderá ser adimplida após a regularização do empreendimento imobiliário junto aos órgãos competentes, resta impossível compelir a empresa a promover a outorga da escritura pública. 5. Inexistindo pedido alternativo para a conversão do feito em ação de perdas e danos e diante da impossibilidade de se conceder tutela específica ou equivalente (art. 497 do CPC/2015), a sentença extintiva deve ser mantida ante a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Recurso conhecido e desprovido.