TJDF APC - 987476-20150110172054APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO CUMPRIDA. RESCISÂO CONTRATUAL. ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há julgamento ultra petita, se o juiz limitou-se a enfrentar, na fundamentação, a questão de fato e de direito que se mostrou relevante para a solução da demanda, para justificar a conclusão a que chegou no dispositivo. 2. Não se reconhece cerceamento de defesa, se a produção de prova oral era desnecessária, o processo tramitou regularmente, e as partes tiveram oportunidade de requerer e produzir as provas que entenderam necessárias, inexistindo qualquer vício a ensejar a nulidade da sentença com fundamento em ausência de contraditório e ampla defesa. 3. É válida a citação, se a correspondência foi recebida no mesmo local onde funciona a empresa do réu, não havendo necessidade de que a correspondência seja recebida pelo representante legal. 4. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, vez que não implica, necessariamente, no reconhecimento da pretensão jurídica vindicada. O direito ao recebimento da comissão pelo serviço de corretagem, que o autor alega existir, requer a análise dos fatos e documentos acostados aos autos, não sendo automático tão somente diante da decretação da revelia. 5. Não é devida a comissão de corretagem se, não obstante tenha havido a aproximação das partes por intermédio da imobiliária, o contrato de compra e venda não foi celebrado ao final por descumprimento da obrigação de pagamento por parte do comprador. 4. Rejeitadas as preliminares. Recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO CUMPRIDA. RESCISÂO CONTRATUAL. ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há julgamento ultra petita, se o juiz limitou-se a enfrentar, na fundamentação, a questão de fato e de direito que se mostrou relevante para a solução da demanda, para justificar a conclusão a que chegou no dispositivo. 2. Não se reconhece cerceamento de defesa, se a produção de prova oral era desnecessária, o processo tramitou regularmente, e as partes tiveram oportunidade de requerer e produzir as provas que entenderam necessárias, inexistindo qualquer vício a ensejar a nulidade da sentença com fundamento em ausência de contraditório e ampla defesa. 3. É válida a citação, se a correspondência foi recebida no mesmo local onde funciona a empresa do réu, não havendo necessidade de que a correspondência seja recebida pelo representante legal. 4. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, vez que não implica, necessariamente, no reconhecimento da pretensão jurídica vindicada. O direito ao recebimento da comissão pelo serviço de corretagem, que o autor alega existir, requer a análise dos fatos e documentos acostados aos autos, não sendo automático tão somente diante da decretação da revelia. 5. Não é devida a comissão de corretagem se, não obstante tenha havido a aproximação das partes por intermédio da imobiliária, o contrato de compra e venda não foi celebrado ao final por descumprimento da obrigação de pagamento por parte do comprador. 4. Rejeitadas as preliminares. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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