TJDF APC - 987484-20161010054377APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 321 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Na ação de busca e apreensão, conforme prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou o protesto dos títulos são documentos indispensáveis para a propositura da demanda. 2 - Havendo a inadequação da inicial, o d. sentenciante determinou a intimação do autor para promover a emenda da inicial, porém não houve manifestação e o prazo transcorreu em branco, sem a juntada dos documentos suscitados. 3 - O não atendimento ao chamado judicial para emendar a inicial redunda no indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC/2015. 4 - Recurso desprovido.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 321 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Na ação de busca e apreensão, conforme prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou o protesto dos títulos são documentos indispensáveis para a propositura da demanda. 2 - Havendo a inadequação da inicial, o d. sentenciante determinou a intimação do autor para promover a emenda da inicial, porém não houve manifestação e o prazo transcorreu em branco, sem a juntada dos documentos suscitados. 3 - O não atendimento ao chamado judicial para emendar a inicial redunda no indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC/2015. 4 - Recurso desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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